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O que é o Trabalho sem Carteira Assinada?
O trabalho sem carteira assinada, também chamado de vínculo informal, ocorre quando o empregador deixa de registrar corretamente o contrato de trabalho na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Mesmo que haja um acordo verbal ou informal, a relação de trabalho existe e deve seguir as normas da CLT.
Ter um emprego sem registro não significa perda de direitos — pelo contrário, a legislação protege o trabalhador nessa situação.
Quais são os direitos de quem trabalha sem registro?
Mesmo sem carteira assinada, o trabalhador tem direito a todos os benefícios garantidos por lei, como:
Férias + 1/3 constitucional
13º salário
FGTS (com depósitos retroativos)
Horas extras e adicionais, se houver
INSS e tempo de contribuição para aposentadoria
Aviso prévio e seguro-desemprego (em caso de demissão)
Caso seja comprovado o vínculo empregatício, todos esses direitos podem ser cobrados retroativamente, até 5 anos antes da ação judicial.
Como saber se existe vínculo empregatício?
A Justiça do Trabalho reconhece vínculo quando existem elementos como:
Subordinação (seguir ordens do empregador)
Habitualidade (trabalho frequente e contínuo)
Onerosidade (recebimento de salário)
Pessoalidade (só o trabalhador pode realizar a função)
Mesmo sem assinatura na carteira, se essas condições existirem, o trabalhador pode acionar a Justiça e exigir o reconhecimento do vínculo e seus direitos.
Como proceder se trabalhei sem carteira assinada?
Reúna provas: mensagens, conversas, comprovantes de pagamento, testemunhas.
Anote datas e funções: para ajudar na reconstituição do vínculo.
Procure orientação jurídica: um advogado trabalhista pode analisar o caso e entrar com uma ação para regularizar e cobrar os direitos.
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